Várias mudanças significativas foram implementadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), afetando desde a fiscalização até a aplicação de multas. Essas alterações têm um grande impacto na vida dos motoristas e é crucial estar atualizado para evitar problemas legais. Aqui estão os principais pontos das novas leis de trânsito:

Principais Mudanças.

1. Exame Toxicológico

   • Agora, motoristas das categorias C, D e E devem comprovar resultado negativo no exame toxicológico para obter e renovar a CNH. A infração por não realizar o exame é gravíssima e a multa pode ser multiplicada até dez vezes em caso de reincidência.
   • Além disso, dirigir com resultado positivo no exame toxicológico também se tornou uma infração gravíssim.

2. Fiscalização e Aplicação de Multas

   • As competências foram redistribuídas: órgãos municipais de trânsito são responsáveis por infrações como excesso de velocidade e estacionamento irregular, enquanto estados e o Distrito Federal fiscalizam a falta de registro do veículo e o não cumprimento do exame toxicológico, entre outros.

3. Requisitos para Obtenção da CNH

   • A validade da CNH foi ampliada para dez anos para motoristas com até 50 anos, cinco anos para aqueles entre 50 e 70 anos, e três anos para os acima de 70 anos.
   • A carga horária mínima das aulas práticas foi reduzida e o uso do simulador de direção nas autoescolas passou a ser opcional.

4. Mudanças nas Infrações e Penalidades

   • Usar o celular ao volante agora é uma infração gravíssima com multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na CNH.
   • Transportar crianças sem cadeirinha adequada também passou a ser uma infração gravíssima com multa elevada e retenção do veículo até a regularização.

5. Seguros Obrigatórios para Transportadores

   • Transportadores devem contratar seguros específicos para cobertura de acidentes, roubo e danos a terceiros.

6. Regulamentação de Veículos de Emergência

• Veículos de emergência não precisam mais comprovar a urgência ou usar dispositivos sonoros e luminosos para usufruir das prerrogativas de circulação.

7. Descontos em Multas

   • Motoristas que aderirem ao Sistema de Notificação Eletrônica e não apresentarem defesa ou recurso têm direito a um desconto de 40% no valor das multas (Trânsito & Mobilidade).